Nas recentes discussões a cerca de uma Reforma Política, realizadas no âmbito do Congresso Nacional, dentre os diversos tópicos de reformulação dos sistemas eleitoral e partidário brasileiro, chamou a atenção para o recorrente item sobre a eleição dos deputados federais: o distritão. Este modelo consiste em eleger aqueles que, dentro de sua circunscrição, obtenham o maior número de votos.

Diferentemente do que ocorre em nosso atual sistema proporcional, no qual são considerados os votos do candidato (nominais) e os votos para o partido (legenda), para que então faça-se a distribuição de cadeiras entre os partidos, o que propõe o sistema distritão é a realização de uma eleição majoritária (como o que ocorre, nos estados, para governador e senador). É falsa e enganadora a ideia de que um sistema que priorize os mais votados para a Câmara dos Deputados seja o modelo mais justo para nossa democracia.

Antes de elencar os porquês que fazem do distritão um péssimo formato para se eleger os representantes da Câmara dos Deputados, é importante frisar que este mesmo modelo já vem sendo derrotado nas recentes discussões de Reforma Política ocorridas no Congresso. Tanto em 2015, quando fora fortemente patrocinado pelo então presidente da Câmara, Educado Cunha, quanto em 2017 quando discutiu-se mecanismos para a redução do pluripartidarismo, o distritão sofreu incontestáveis derrotas na Câmara.

Caso considere-se o distritão a resposta para sanar o pluralismo, legítimo e positivado na Constituição Federal, ele é o caminho justamente oposto a isso. Com este sistema, as campanhas invariavelmente tornam-se personalistas, o que causa diretamente no enfraquecimento das agremiações partidárias e permite, devido ao personalismo, o surgimento de novas legendas ou mesmo um pluralismo ainda maior do que o atual na composição de quadros na Câmara dos Deputados. A perda de protagonismo partidário é consequência direta de um sistema como o distritão, no qual o personalismo dos candidatos torna-se mais importante que o programa ideológico das legendas – as quais restringir-se-ão a somente o papel de filiação, como condição de elegibilidade exigida por nosso ordenamento jurídico eleitoral.

Há de se considerar, ainda, a possibilidade da extensão do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no tocante do julgamento da ADI 5081 o qual determinou a livre migração partidária para os cargos majoritários para os mandatos do Legislativo – tal medida apequena ainda mais nosso sistema partidário e abre espaço para que negociatas ocorram para a busca de mandatos. Além do que, contribui para esmiuçar a qualidade do debate eleitoral, possibilitando a concentração de propostas apelativas e com apelo populista visando maior votação.

O retrocesso trazido pelo distritão impacta significativamente no tocante à representatividade de minorias que esforçadamente buscam inserir-se nos espaços de tomada de decisão como o é o Legislativo brasileiro. Neste cenário, a proporcionalidade, que por tantas vezes foi a porta de acesso de minorias à Câmara dos Deputados, é substituída por um modelo que beneficia tão somente os detentores de expressiva votação, que não necessariamente estejam em consonância com os anseios de milhões de brasileiras e brasileiros. E que, por ações populistas, conseguem o capital político necessário para a obtenção de um mandato eletivo para o parlamento. Torna-se, portanto, o distritão uma barreira de acesso para a representação de importantes nichos sociais que não têm acesso às maiores estruturas partidárias e reforça o caciquismo e concentração de poder a quadros já consolidados no cenário político, dificultando inclusive a necessária renovação política.

Sob o aspecto financeiro, o distritão anda na contramão de um modelo que vise a redução de gastos públicos, os quais financiam as campanhas eleitorais, uma vez que as campanhas majoritárias são necessariamente mais caras por haver a necessidade de buscar a maioria dos votos, não concentrando-se o candidato em determinado seguimento ou região de seu estado. Nas eleições de 2018 candidataram-se para a Câmara dos Deputados mais de 8,5 mil cidadãos brasileiros, quase 18 mil para as assembleias e câmara legislativa, em um cenário com aproximadamente 26 mil candidatos para os cargos proporcionais, a adoção do distritão e consequentemente o encarecimento de campanhas, torna-se muito oneroso ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha a manutenção das campanhas para cargos legislativos e a inevitável elevação de seu montante.

Sobretudo, o distritão desconsidera grosseiramente a vontade de milhões de eleitores brasileiros que vão às urnas valendo-se de seu maior instrumento de democrático, o voto, uma vez que descarta todos os votos válidos destinados a candidatos e partidos. Nas eleições de 2014 tivemos mais de 8 milhões de votos (7,09%) direcionados às legendas partidárias, em 2018 6,8 milhões (5,84%), e é dever da democracia brasileira respeitar e dar espaço à escolha destes milhões de brasileiros que optaram pelo voto de legenda na urna eletrônica. Nossa ainda jovem democracia tem dado nos últimos anos passos importantes para seu aprimoramento e consolidação institucional, novas propostas podem e devem ser postas à mesa com o intuito colaborativo à nossa democracia, mas quaisquer propostas que tragam o retrocesso institucional, mitiguem o acesso representativo e fragilize os partidos políticos devem ser veementemente apartadas e, por ora, a proposta do sistema distritão sinaliza para a contramão do fortalecimento democrático brasileiro.